quarta-feira, 14 de setembro de 2011

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA

*Adriana da Cunha Leocádio



Neoplasia Maligna, a qual é conhecida vulgarmente de câncer, nada mais é do que a multiplicação descontrolada de células defeituosas ou atípicas, que escapam ao controle do sistema imunológico por motivo desconhecido. Esta doença é uma das que mais mata pessoas no mundo atualmente.

A advogada Cintia Rocha pede especial atenção e fala que o nosso ordenamento jurídico prevê saúde e igualdade para todos, como uns de seus direitos fundamentais. Assim, como a igualdade é algo inquestionável no ordenamento jurídico brasileiro, em direito tributário também existe como prioridade o princípio da igualdade tributária, onde encontre-se o fundamento para a isenção de impostos para as pessoas portadoras dessa enfermidade.

Chamo atenção para todo os contribuintes acometidos por neoplasia maligna que já têm o peso de conviver com uma situação danosa, não apenas em esfera física, emocional e econômica – já que qualquer tratamento de saúde, especialmente de câncer, requer um alto gasto no combate à doença, ou ao avanço da mesma – mas também em relação a uma readaptação do contribuinte em relação às novas circunstâncias que lhe são impostas, como a utilização de veículos especialmente adaptados, mormente nos casos de câncer de mama, onde há a mastectomia.

Como especialista na área da saúde e com determinação em ajudar cada vez mais a população brasileira que é totalmente carente de informação no que tange aos seus direitos em especial na área da saúde, reforço que nós e os Advogados especialista como a Dra. Cintia Rocha somos apenas o meio para fazer valer o que lhe é de direito tanto na saúde pública quanto em especial diante dos Planos de Saúde mais a atitude de buscar o direito deve ser do paciente, consumidor de saúde. Dessa forma, é plausível que o legislador conceda isenções tributárias, as quais visem adequar o contribuinte, acometido por câncer, à sua nova realidade contributiva e social. Isto é a pura adequação da pessoa ao principio da igualdade tributária.

Alguns           impostos que o portador de câncer pode ter direito a isenção, são: IPI (Imposto Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadoria e Serviço) e IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores).

Como se vê, os portadores de neoplasia maligna tem algumas vantagens com relação à isenção de impostos, mas não são todos.

Esses impostos, em sua grande maioria, só beneficiam as pessoas que já estão com a enfermidade em um estágio mais avançado. Por exemplo, para a pessoa ter direito a isenção dos impostos que recaem sobre um veículo automotor, ela terá que demonstrar que não possui condição de dirigir um veículo comum. Assim, ficando constatado tal incapacidade, o portado da enfermidade passa a ser equiparado a deficiente físico.

A legislação que gera o direito as referidas isenções, foram criadas especificamente para deficientes físicos e seus equiparados, que é onde se enquadra o portador da neoplasia maligna. Tal equiparação é feita quando o enfermo apresenta uma deficiência nos membros superiores ou inferiores, o qual lhe impeça de conduzir veiculo comum. E para isso, é necessário que o portador apresente os exames médicos e o laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência. As características especiais do veículo são aquelas, originais (de fabrica) ou resultantes de adaptações, que permitam a adequada utilização do veículo pela pessoa portadora de deficiência, como por exemplo: cambio automático ou hidramático e a direção hidráulica. Sobre quaisquer outros acessórios opcionais, que não constituam equipamentos originais de veículo adquirido, incidirá normalmente o IPI. Só há direito de isenção de IPI para veículos de passageiros ou automóveis de uso misto de fabricação nacional, movidos a combustível de origem renovável.

O deficiente que adquire um veiculo com isenção de IPI, só terá direito novamente a esse benéfico após 3 anos. Salvo se houver autorização do Delegado da Receita Federal e ainda o veículo for vendido para outra pessoa também portadora de deficiência.



Os documentos necessários para a instruir o pedido de isenção dos imposto IPI e IOF são:

- Requerimento dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal Administrativa Tributária da jurisdição do contribuinte;

- Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

- Laudo de avaliação emitido por prestador de serviço publico de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde;

- Certificado de Regularidade Fiscal expedida pelo INSS ou declaração do próprio contribuinte que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social;

- Cópia da Carteira de Identidade do requerente e/ou do representante legal;

- Certidão Negativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se constatada pela SRF pendência junto à PGFN;

- Declaração sob as penas da lei de que nunca usufruiu o direito à isenção do IOF, para os casos em que se deseje usufruir desse benefício.



No caso do IPVA, imposto este que é administrado em âmbito estadual, ou seja, cada Estado tem sua legislação própria. Alguns Estados garantem a isenção na compra de veículo adaptado para deficiente físico, pode-se citar: Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal, dentre outros. A isenção anualmente do IPVA só abrange os veículos adaptados, assim subentende-se que já houve a isenção de IPI e ICMS na sua compra.

Quanto ao imposto de renda, este é de competência federal. Como nos ensina Barbosa:

As doenças citadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, entre elas a neoplasia maligna, acarretam pesados encargos aos seus portadores. Tratamentos cirúrgicos, exames dos mais simples aos mais sofisticados, medicamentos de uso contínuo, quimioterapia, radioterapia, além de acompanhamento médico, psicológico e fisioterapêutico, constantes e dispendiosos, passam a ser rotina para o paciente acometido de câncer.
Tributar seus proventos seria impor um encargo muito pesado aos rendimentos de quem já é obrigado a arcar cm tantas despesas extras e imprevistas, que implicam a diminuição de sua capacidade contributiva.
Em razão desta situação atípica, o governo, até por questões humanitárias, concede isenção de alguns impostos incidentes sobre tais rendimentos
[1].



Os portadores de neoplasia maligna tem direito a isenção no que se refere aos rendimentos da aposentadoria e pensão, inclusive as complementares, mesmo que de forma cumulativa. Para a aquisição de tal benefício, o paciente deve procurar a instituição que lhe paga, munido de requerimento, assim, o mesmo passará por perícia em um órgão da União, Estados ou Municípios, o qual fará o laudo. As pessoas já aposentadas por esse motivo têm a isenção concedida automaticamente, este benefício só precisa ser requerido por aqueles que foram acometidos pela doença após estarem aposentados. A isenção tem inicio após a solicitação e a realização da perícia, quando será analisado o pedido e aceito.

Todavia que mesmo sendo isento de IR, seus portadores devem fazer a declaração de ajuste anual, na época própria, declarando tais rendimentos no campo de rendimentos isentos e não-tributáveis.

O contribuinte portador da doença deve preencher uma série de requisitos, passar por juntas médicas exaustivas, e mesmo assim só terá reconhecido o direito à isenção caso apresente alguma deformidade física, total ou parcial, que lhe acarrete prejuízo motor ou se função física e que não seja meramente estética.

Finalizando gostaria de alertar a todos os leitores que os portadores de outras doenças também possuem direitos e isenção de impostos por isso não deixe de consultar sempre seus direitos e acima de tudo fazer valer todos.



Consulte sempre as informações na área da justiça e saúde através do Blog: www.saudeejustica.blogspot.com – por e-mail: contato@portalsaude.org – Telefone: (11) 9905.6373.



*Adriana da Cunha Leocádio – Especialista na área da saúde, Bacharel de Direito, Membro da Organização Mundial da Saúde – OSM e Presidente da Ong Portal Saúde.



**Cintia Rocha – Advogada cível especialista em direito da saúde e defesa do Consumidor. Membro Efetiva da Comissão de Direitos Humanos-  Membro Efetiva da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico-Hospitalar.




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